O Tribunal Constitucional da Polónia decidiu por unanimidade que os «casamentos» entre pessoas do mesmo sexo celebrados no estrangeiro não podem ser reconhecidos no país, considerando que a Constituição polaca define o casamento exclusivamente como a união entre um homem e uma mulher.
A sentença, proferida no passado dia 28 de julho, representa um novo apoio ao artigo 18 da Constituição e trava a tentativa do Governo do primeiro-ministro Donald Tusk de introduzir, por via administrativa, o reconhecimento deste tipo de uniões celebradas fora da Polónia.
O artigo 18 da Constituição, eixo da decisão
A decisão baseia-se no artigo 18 da Constituição polaca, que estabelece que «o casamento, como união entre um homem e uma mulher, bem como a família, a maternidade e a paternidade, estarão sob a proteção e o cuidado da República da Polónia».
O caso surgiu depois de um casal de cidadãos polacos ter contraído «casamento» em Berlim e solicitado o registo do seu certificado no registo civil da Polónia. As autoridades rejeitaram o pedido porque a legislação nacional não reconhece o casamento entre pessoas do mesmo sexo.
O casal recorreu da decisão e, a 25 de novembro de 2025, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) decidiu que a Polónia deveria reconhecer estes «casamentos» celebrados noutros Estados-membros da União Europeia.
O Governo de Tusk tentou aplicar a sentença europeia
O Executivo do primeiro-ministro Donald Tusk, de orientação liberal e favorável a um maior alinhamento com as instituições da União Europeia, apoiou a resolução do TJUE e começou a preparar a sua aplicação.
Embora tenha afirmado publicamente que a Constituição polaca continuaria a ser respeitada e que Bruxelas não podia modificar diretamente a definição legal do casamento, em maio aprovou uma regulamentação administrativa destinada a reconhecer os «casamentos» entre pessoas do mesmo sexo celebrados noutros Estados-membros.
A medida deveria entrar em vigor no próximo dia 23 de agosto. No entanto, o partido conservador Lei e Justiça (PiS) recorreu da decisão ao Tribunal Constitucional, o que suspendeu a sua aplicação até à resolução definitiva.
A sentença reforça o bloco conservador
A decisão do Tribunal Constitucional representa um revés importante para o Governo de Donald Tusk e reforça a posição do presidente da República, Karol Nawrocki, de perfil conservador e apoiado pelo PiS, que apenas onze dias antes tinha vetado dois projetos de lei impulsionados pelo Executivo para introduzir contratos de convivência entre casais que vivem juntos.
Com esta decisão, tanto o presidente como o Tribunal Constitucional fecham, por enquanto, as principais vias utilizadas pelo Governo para avançar no reconhecimento legal das uniões entre pessoas do mesmo sexo sem uma reforma da Constituição.
Os magistrados concluíram que apenas podem ser inscritos no registo civil polaco aqueles casamentos que se ajustem à definição constante do artigo 18 da Constituição.
Segundo a sentença, qualquer modificação que permitisse reconhecer os «casamentos» entre pessoas do mesmo sexo exigiria uma reforma constitucional e uma ampla revisão do Código da Família e do restante da legislação relacionada com o casamento.
A resolução reafirma assim que nenhuma disposição administrativa pode alterar o conteúdo do artigo 18 enquanto este permanecer em vigor.
O Executivo ataca o Tribunal
Após ser conhecida a sentença, o Governo de Donald Tusk reagiu questionando a legitimidade do Tribunal Constitucional.
O vice-primeiro-ministro e ministro da Digitalização, Krzysztof Gawkowski, criticou a decisão e afirmou que o órgão presidido por Bogdan Święczkowski pretende «privar centenas, talvez milhares de pessoas no futuro, do direito à felicidade».
Com esta resolução, o Tribunal Constitucional volta a reafirmar a definição do casamento constante na Constituição polaca e fecha, pelo menos por agora, a porta ao reconhecimento na Polónia dos «casamentos» entre pessoas do mesmo sexo celebrados no estrangeiro.