O Parlamento da Suécia (Riksdag) aprovou definitivamente no passado dia 11 de novembro uma reforma da Constituição que incorpora o aborto como um novo direito e liberdade fundamental. Segundo a informação oficial do próprio Riksdag, a modificação da «regeringsformen», uma das leis fundamentais do país, entrará em vigor a 1 de janeiro de 2027. A votação final resultou em 292 votos a favor, 51 contra e seis ausências, segundo o resultado publicado pela Câmara.
Tratando-se de uma norma de nível constitucional, a reforma exigia duas votações idênticas com eleições gerais pelo meio. A primeira realizou-se a 20 de maio de 2026, quando o projeto foi aprovado a título provisório, e a segunda realizou-se após as eleições de 13 de setembro. O artigo do capítulo segundo, parágrafo 13, passará a ter a seguinte redação: «Quem estiver grávida tem direito a interromper a sua gravidez de acordo com as disposições estabelecidas por lei».
Um pacote que não permitia votar o aborto separadamente
O texto aprovado agrupa três alterações num único projeto. Além do aborto, a reforma permite que uma lei ordinária retire a cidadania sueca a pessoas com dupla nacionalidade em determinados casos, como tê-la obtido de forma indevida ou ter sido condenadas por crimes que prejudiquem gravemente interesses vitais do país. Também autoriza limitar por lei a liberdade de associação a organizações dedicadas a crimes graves com intuito de lucro ou outra vantagem indevida.
Ao ser votado em bloco, os deputados não puderam pronunciar-se sobre cada questão de forma independente. Segundo o desdobramento do Riksdag, votaram a favor os social-democratas (S), os moderados (M), os Democratas da Suécia (SD), o Partido do Centro (C), os democratas-cristãos (KD) e os liberais (L), enquanto o Partido da Esquerda (V) e o Partido Verde (MP) votaram contra. Estes dois últimos tinham proposto rejeitar o projeto: a esquerda objetou que se pudesse limitar o direito para quem não é cidadão sueco, e os verdes criticaram que os três pontos fossem votados em conjunto.
Um direito cujo alcance continua nas mãos da lei ordinária
A fórmula aprovada remete o alcance concreto do direito à legislação ordinária, que pode ser modificada por maioria simples. Ou seja, a Constituição reconhece o aborto como direito, mas os prazos e as condições continuarão a ser fixados por lei, como até agora. No debate parlamentar, o democrata-cristão Hans Eklind sustentou que nenhum partido com representação ameaça a atual legislação sobre o aborto na Suécia.
Com esta reforma, a Suécia junta-se a França e ao Luxemburgo, que já deram rango constitucional ao aborto. O assunto volta a estar na atualidade em Espanha, onde Pedro Sánchez prometeu blindar o aborto na Constituição num comício realizado em Tarragona, às portas das eleições gerais de 29 de novembro.