O Parlamento da Suécia aprova incluir o aborto como direito fundamental na Constituição

O Riksdag ratificou, no dia 11 de novembro, por 292 votos contra 51, uma reforma que entrará em vigor a 1 de janeiro de 2027 e que foi votada juntamente com outras duas alterações.

O Parlamento da Suécia aprova incluir o aborto como direito fundamental na Constituição
Foto: Holger.Ellgaard / Wikimedia Commons (CC BY-SA 3.0)

O Parlamento da Suécia (Riksdag) aprovou definitivamente no passado dia 11 de novembro uma reforma da Constituição que incorpora o aborto como um novo direito e liberdade fundamental. Segundo a informação oficial do próprio Riksdag, a modificação da «regeringsformen», uma das leis fundamentais do país, entrará em vigor a 1 de janeiro de 2027. A votação final resultou em 292 votos a favor, 51 contra e seis ausências, segundo o resultado publicado pela Câmara.

Tratando-se de uma norma de nível constitucional, a reforma exigia duas votações idênticas com eleições gerais pelo meio. A primeira realizou-se a 20 de maio de 2026, quando o projeto foi aprovado a título provisório, e a segunda realizou-se após as eleições de 13 de setembro. O artigo do capítulo segundo, parágrafo 13, passará a ter a seguinte redação: «Quem estiver grávida tem direito a interromper a sua gravidez de acordo com as disposições estabelecidas por lei».

Um pacote que não permitia votar o aborto separadamente

O texto aprovado agrupa três alterações num único projeto. Além do aborto, a reforma permite que uma lei ordinária retire a cidadania sueca a pessoas com dupla nacionalidade em determinados casos, como tê-la obtido de forma indevida ou ter sido condenadas por crimes que prejudiquem gravemente interesses vitais do país. Também autoriza limitar por lei a liberdade de associação a organizações dedicadas a crimes graves com intuito de lucro ou outra vantagem indevida.

Ao ser votado em bloco, os deputados não puderam pronunciar-se sobre cada questão de forma independente. Segundo o desdobramento do Riksdag, votaram a favor os social-democratas (S), os moderados (M), os Democratas da Suécia (SD), o Partido do Centro (C), os democratas-cristãos (KD) e os liberais (L), enquanto o Partido da Esquerda (V) e o Partido Verde (MP) votaram contra. Estes dois últimos tinham proposto rejeitar o projeto: a esquerda objetou que se pudesse limitar o direito para quem não é cidadão sueco, e os verdes criticaram que os três pontos fossem votados em conjunto.

Um direito cujo alcance continua nas mãos da lei ordinária

A fórmula aprovada remete o alcance concreto do direito à legislação ordinária, que pode ser modificada por maioria simples. Ou seja, a Constituição reconhece o aborto como direito, mas os prazos e as condições continuarão a ser fixados por lei, como até agora. No debate parlamentar, o democrata-cristão Hans Eklind sustentou que nenhum partido com representação ameaça a atual legislação sobre o aborto na Suécia.

Com esta reforma, a Suécia junta-se a França e ao Luxemburgo, que já deram rango constitucional ao aborto. O assunto volta a estar na atualidade em Espanha, onde Pedro Sánchez prometeu blindar o aborto na Constituição num comício realizado em Tarragona, às portas das eleições gerais de 29 de novembro.

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