Em um contexto de crescente debate sobre a laicidade e os direitos humanos no México, o senador Pablo Angulo Briceño, do Partido Revolucionario Institucional (PRI), apresentou uma iniciativa na LXVI Legislatura do Senado que busca reformar o artigo 130, inciso e), da Constituição Política dos Estados Unidos Mexicanos.
Publicada na Gaceta Parlamentaria em fevereiro de 2026, busca ser um esforço da oposição para modernizar o marco legal que regula as relações entre o Estado e as igrejas, fortalecendo os direitos dos ministros de culto sem comprometer o princípio da laicidade. A iniciativa não apenas atualiza restrições anacrônicas, mas também alinha a normatividade com padrões internacionais de direitos humanos, beneficiando diretamente figuras como padres católicos, pastores evangélicos e outros líderes religiosos que historicamente foram limitados em sua expressão pública.
O objeto central do documento parlamentar é uma reforma inovadora ao inciso e) do artigo 130, que atualmente impõe restrições estritas aos ministros de culto no âmbito político-eleitoral. A proposta introduz mudanças chave para equilibrar a laicidade com a liberdade de expressão. Por exemplo, adiciona-se um parágrafo inicial que estabelece que «os ministros de culto não serão objeto de medidas restritivas que possam menoscabar a liberdade de manifestação e de difusão das ideias».
Isso significa que os ministros, como cidadãos plenos, poderão expressar opiniões sobre temas sociais, morais ou públicos sem temor a sanções, desde que não ultrapassem limites específicos. Entre os benefícios destacam-se a proteção contra a marginalização por suas opiniões, um padre católico, por exemplo, poderia criticar políticas públicas ou defender valores éticos sem ser acusado de «opor-se às leis do país ou às suas instituições», frase ambígua do texto vigente que gerou interpretações restritivas.
No entanto, a reforma mantém ressalvas essenciais para preservar a neutralidade estatal. Proíbe o proselitismo político direto a favor ou contra candidatos, partidos ou associações políticas, especialmente em atos de culto público ou no exercício de seu ministério. Além disso, substitui a proibição genérica de «agraviar os símbolos patrios» por uma mais precisa, não poderão incitar ao ódio ou discriminação em reuniões públicas, propaganda religiosa, meios digitais ou publicações de caráter religioso.
Outro avanço é o reconhecimento explícito do direito de reunião pacífica com fins lícitos, embora se vede estritamente as reuniões proselitistas políticas em templos, sítios ou lugares de culto. Finalmente, proíbe-se a formação de agrupações ou partidos políticos com nomes relacionados a confissões religiosas, atualizando a linguagem para maior clareza jurídica.
Esses propósitos beneficiariam os ministros ao eliminar barreiras que os convertem em «cidadãos de segunda classe», como argumenta o senador Angulo. Por exemplo, um padre católico poderia participar de debates públicos sobre pobreza ou educação sem risco de nulidade eleitoral, como ocorreu em casos históricos analisados pelo Tribunal Eleitoral do Poder Judicial da Federação (TEPJF), tais como o de Zimapán onde se anulou uma eleição municipal em Hidalgo por indução ao voto de ministros de culto em favor do PRD ou a arquidiocese do México com sanções por críticas a políticas do PRD sobre casamento igualitário e aborto.
A reforma alinha essas limitações com o princípio pro persona do artigo 1º constitucional que obriga a interpretar as normas em favor da proteção mais ampla dos direitos humanos, incluindo a liberdade de consciência e religiosa consagrada no artigo 24.
No panorama atual, os direitos humanos dos ministros de culto enfrentam contradições evidentes. Embora a Constituição de 1917 e suas reformas posteriores promovam a universalidade, interdependência e indivisibilidade dos direitos, o artigo 130 mantém restrições anacrônicas que datam de um anticlericalismo pós-revolucionário.
Os ministros não podem se associar com fins políticos nem opor-se publicamente a leis ou instituições, o que contrasta com a liberdade de expressão, de imprensa e de reunião. Essas limitações resultam desproporcionais em uma sociedade plural do século XXI. Segundo especialistas citados na iniciativa, tais restrições violam o princípio de não discriminação por motivos religiosos e não se ajustam a tratados internacionais como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos ou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Na prática, isso marginaliza os ministros, impedindo-os de contribuir para o bem comum sem que isso implique interferência estatal.
Os últimos cinco anos (2021-2025) viram exemplos concretos de padres e bispos católicos denunciados por suas opiniões em temas sociais, políticos e morais, o que ressalta a urgência da reforma proposta. Em abril de 2024, a então candidata presidencial opositora Xóchitl Gálvez denunciou que pelo menos 60 padres estavam sendo investigados pelo Governo federal por expressar opiniões políticas, como críticas à insegurança e à corrupção, em um contexto de eleições federais. Essa acusação sublinha como as restrições do artigo 130 são usadas para intimidar clérigos que abordam temas sociais como a violência dos cartéis ou a pobreza.
Em dezembro de 2025, o Morena interpôs uma queixa ante o Instituto Eleitoral do Estado de Zacatecas contra o bispo Sigifredo Noriega Barceló por questionar políticas da 4T relacionadas com inconformidades no setor camponês e coletivos de buscadoras, chamando a atender «os damnificados da 4T», o que foi interpretado como uma incursão indevida na vida pública que viola a laicidade e a separação Igreja-Estado.
Além disso, neste período, promoveram-se iniciativas legislativas para restringir ainda mais as opiniões e atividades dos ministros de culto, exacerbando as tensões. Em novembro de 2025, deputados afins ao regime apresentaram uma iniciativa para reformar o artigo 16 da Lei de Associações Religiosas e Culto Público, buscando regular os conteúdos digitais de padres e pastores em redes sociais sob pretextos de «neutralidade digital» e «prevenção de discursos de ódio».
Essa proposta, que obrigaria a submeter publicações a diretrizes da Secretaria de Governación e uma Agência de Transformação Digital, foi retirada após protestos de ativistas de diversas confissões, mas evidenciou tentativas de censura. Esse estilo de propostas legislativas reflete um padrão de tentativas por limitar a voz religiosa no espaço público, contrastando com a proposta do senador Pablo Angulo que busca expandir liberdades.
Desde as reformas de 1992, publicadas em 28 de janeiro no Diário Oficial da Federação, o México deu um passo em direção a uma laicidade e o reconhecimento das igrejas. Aquelas modificações aos artigos 3, 5, 24, 27 e 130 concederam personalidade jurídica às associações religiosas, permitiram o voto aos ministros e moderaram proibições como a propriedade de bens por igrejas ou de meios de comunicação. Isso culminou com uma separação radical e hostil.
Em 2011, a reforma ao artigo 1º constitucional incorporou o pro persona e a progressividade de direitos, fortalecendo a proteção da liberdade religiosa. No entanto, o inciso e) do 130 permaneceu intacto, perpetuando limitações que não evoluíram com a democracia.
A iniciativa do senador Angulo Briceño contribui em um momento oportuno para atualizar a normatividade em matéria de liberdade religiosa. O México, como república democrática e laica, deve reconhecer plenamente os direitos humanos dos ministros de culto, alinhando o artigo 130 com a evolução social e jurídica. Essa reforma, segundo o proponente, não debilita a separação Estado-Igrejas, mas a consolida, promovendo uma convivência respeitosa em uma sociedade plural.
A proposta convida a um debate nacional sobre como equilibrar laicidade e direitos, evitando que a fé seja pretexto para discriminação. De ser aprovada, poderia marcar um marco na maturidade democrática mexicana, beneficiando não apenas os ministros, mas toda a cidadania ao fomentar um diálogo mais inclusivo, especialmente quando a legislação sobre as relações entre o Estado e as igrejas precisa ser modernizada reconhecendo que as associações religiosas são atores fundamentais em um México onde o diálogo e o debate devem prevalecer acima do autoritarismo e o populismo do regime.
A iniciativa do senador Pablo Angulo pode ser consultada aqui: