A Assembleia Nacional da França aprovou em 25 de fevereiro, em segunda leitura, o projeto de lei que legaliza a eutanásia e o suicídio assistido sob a denominação de “direito à ajuda para morrer”. O texto foi apoiado por 299 deputados contra 226 votos contra —27 a mais do que na votação anterior— e agora deverá ser examinado novamente pelo Senado, que já o havia rejeitado em janeiro.
A iniciativa introduz no ordenamento jurídico francês a possibilidade de administrar medicamentos letais a pacientes que o solicitem em determinadas condições. Embora seus promotores a apresentem como uma ampliação de direitos individuais, o debate evidenciou uma profunda fratura política, ética e social em torno da proteção da vida em sua etapa final.
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Autoadministração como garantia formal
De acordo com o meio RFI, um dos pontos mais discutidos foi a modalidade de administração do produto letal. Finalmente, o texto estabelece que será o próprio paciente quem deverá se autoadministrar a substância, salvo se se encontrar fisicamente incapacitado, caso em que poderá intervir um médico ou enfermeiro.
Os defensores desta fórmula sustentam que a autoadministração permite verificar até o último momento a vontade livre e informada do solicitante. No entanto, a norma consolida juridicamente a possibilidade de provocar deliberadamente a morte, algo que até agora permanecia proibido no país.
Durante a tramitação, havia se aberto a opção de que o paciente escolhesse livremente o método, mas a Assembleia revogou essa disposição e voltou ao esquema inicial.
O sofrimento psicológico fica excluído como causa única
Outro aspecto chave foi a definição do sofrimento que habilita o acesso à morte assistida. Em sua versão final, o texto precisa que o sofrimento psicológico por si só não permitirá acoger-se a este direito.
O Governo defendeu esta clarificação para evitar que situações de vulnerabilidade transitória levem a decisões irreversíveis. Não obstante, vários deputados criticaram que se estabeleça uma hierarquia entre tipos de sofrimento, o que revela a dificuldade de objetivar juridicamente uma realidade profundamente humana e subjetiva.
Cuidados paliativos aprovados por unanimidade
Em paralelo, a Assembleia aprovou por unanimidade um segundo projeto destinado a ampliar o acesso aos cuidados paliativos. Este consenso contrasta com a divisão gerada pela legalização da eutanásia.
Desde setores críticos, tem-se apontado a contradição de impulsionar simultaneamente o reforço dos cuidados paliativos —orientados a aliviar o sofrimento sem provocar a morte— e a criação de um direito a receber uma substância letal. Para a Igreja Católica, os paliativos constituem a resposta autenticamente humana à dor e à fragilidade do final da vida.
Mobilização da Igreja na França
Nos meses anteriores à votação, a Igreja Católica na França intensificou seu apelo à defesa da vida. A Conferência Episcopal afirmou que os cuidados paliativos são “a única resposta adequada” perante as situações difíceis do final da vida e advertiu que legalizar a eutanásia “mudaria profundamente a natureza de nosso pacto social”.
Aciprensa recordou que os bispos convocaram no passado 20 de fevereiro uma jornada nacional de oração e jejum. O bispo de Bayona, Mons. Marc Aillet, alertou sobre a “extrema gravidade” do projeto e as “terríveis consequências” que poderia acarretar sua adoção.
Também desde o âmbito civil se ergueram vozes críticas. Ludovine de la Rochère, presidente da União das Famílias e do movimento La Manif pour Tous, denunciou o que qualificou de “extremismo ideológico” e advertiu que a lei é “escandalosa e perigosa”. “Viver com dignidade”, afirmou, requer reforçar o acompanhamento e a solidariedade, não institucionalizar a morte provocada.
Um debate aberto sobre a dignidade e o papel do Estado
Com esta segunda aprovação na Assembleia Nacional, o projeto retorna ao Senado. O aumento de votos contra em relação à primeira leitura reflete que a controvérsia não se dissipou.
A discussão na França transcende o âmbito estritamente sanitário. Em jogo está a concepção mesma da dignidade humana e o papel do Estado perante a vida vulnerável. Para a tradição cristã, a dignidade não depende da autonomia nem do grau de sofrimento, mas do valor intrínseco de toda vida humana, que deve ser acompanhada e protegida até seu termo natural.
O debate, longe de se fechar, entra agora em uma nova fase parlamentar em um país que se enfrenta a uma decisão com profundas implicações antropológicas e morais.