Diversas organizações provida europeias lançaram uma campanha internacional para impedir a possibilidade de que a União Europeia financie deslocamentos transfronteiriços para acessar o aborto em países com legislações mais permissivas.
A iniciativa, impulsionada pela federação One of Us, surge após a resolução adotada pelo Parlamento Europeu em dezembro de 2025 em apoio à Iniciativa Cidadã Europeia (ICE) “Minha voz, minha escolha”, que propõe a criação de mecanismos financiados pela UE para facilitar o acesso a serviços de aborto entre Estados membros.
A polémica sobre as competências da UE
Segundo explicam os promotores da campanha “Não ao turismo do aborto”, a proposta permitiria que uma mulher pudesse reclamar financiamento para viajar a outro país da União onde a normativa seja mais ampla em termos de prazos ou supostos despenalizadores.
As organizações provida sustentam que esta resolução supõe uma extralimitação das competências comunitárias. Argumentam que a regulação do aborto pertence ao âmbito nacional, tanto em matéria de saúde pública como, em alguns países, no terreno do direito penal, e que a medida socavaria o princípio de subsidiariedade recolhido nos tratados europeus.
Na carta dirigida à Comissão Europeia, órgão executivo da UE, os impulsionadores recordam que os tratados vigentes excluem expressamente a harmonização de legislações nacionais neste âmbito.
Alcance jurídico da iniciativa
Os promotores sublinham que, embora a Iniciativa Cidadã Europeia “Minha voz, minha escolha” tenha superado os requisitos formais, isso não obriga a Comissão a apresentar uma proposta legislativa. Recordam além disso que uma ICE não cria novas competências para a União, mas que unicamente exige que a Comissão examine a proposta e emita uma resposta motivada.
Da mesma forma, assinalam que a resolução aprovada pelo Parlamento Europeu tem caráter político e não força jurídica vinculante.
Segundo advertem, se a proposta chegasse a transformar-se em legislação europeia, poderia produzir-se na prática uma aplicação generalizada das normativas mais permissivas, ao facilitar o acesso transfronteiriço financiado com fundos comunitários.
O precedente da iniciativa One of Us
A campanha atual enquadra-se na experiência prévia do movimento One of Us, que em 2014 promoveu uma Iniciativa Cidadã Europeia para impedir o financiamento de atividades que implicassem a destruição de embriões humanos.
Aquele texto conseguiu cerca de dois milhões de assinaturas, convertendo-se na ICE com maior respaldo cidadão na história da União Europeia. No entanto, a Comissão Europeia desestimou o pedido alegando falta de competência na matéria.
O novo debate reabre assim a discussão sobre os limites de atuação das instituições comunitárias em questões bioéticas e sobre o equilíbrio entre soberania nacional e políticas comuns dentro da União Europeia.